Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Não concretização do negócio jurídico por fato alheio à vontade das partes. Retenção das arras. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de promessa de compra e venda entre as partes não se concretizou por fato alheio à vontade das partes, motivo pelo qual entendeu devida a rescisão e restituição do valor pago pelo autor. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)