Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Honorários recursais. Hipótese de cabimento. Ausência. Inocorrência de instauração de novo grau de jurisdição. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... (Continua)