Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de trabalho em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do período de trabalho desenvolvido pelo autor em condições especiais e, consequentemente, seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)