Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. INTERDIÇÃO DE PISCINA, SAUNA E DEFEITOS ESTRUTURAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. CONDUTA NEGLIGENTE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é tratada de forma objetiva, conforme o CDC, art. 14, que estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Além disso, o art. 618 do Código Civil determina que o empreiteiro é responsável pela solidez e segurança do trabalho por um prazo de cinco anos, o que reforça a obrigação de reparar vícios construtivos. ... (Continua)