Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)