Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... (Continua)