Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Falência do devedor. Retomada da execução. Inviabilidade prática. Acórdão em consonância com o posicionamento majoritário desta corte de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende que «não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal» (REsp. 1.272.697, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)