Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício. Ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)