Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE Acórdão/STF, em Repercussão Geral, qual seja, «para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão»; b) in casu, o contrato de trabalho perdurou no período de 30/04/1992 a 26/06/2006 (fl. 66, e/STJ), de modo que todos os recolhimentos deveriam ter sido feitos antes do julgamento proferido pelo STF - ou seja, o prazo prescricional para a presente hipótese é o trintenário; c) nesse contexto, ao decidir pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, o Tribunal de origem destoa do que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF e da diretriz atual e dominante firmada no âmbito deste egrégio STJ. ... (Continua)