Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de débitos diversos. Possibilidade. Prejuízos à defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), «a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010). ... (Continua)