Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos declaração. Omissão. Inocorrência. condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários. ausência de previsão legal. inteligência da Lei 9.099/1995, art. 55. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposta omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão restou omisso ao ao deixar de condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não há omissão no que tange à ausência de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 55 prevê a condenação tão somente da parte recorrente.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, arts. 85, 1.022 e art. 1.046, § 2º.Jurisprudência relevante citada: PUIL. Acórdão/STJ.... (Continua)