Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CONTA INICIAL -

Inexistência de preclusão, ainda que os cálculos tenham sido homologados - Inteligência do CPC, art. 494, I - Dever de observância do título judicial - Necessidade, contudo, de análise pelo MM. Juiz a quo, de eventual ocorrência de prescrição, sob pena de supressão de instância - Superada tal questão, de rigor a expedição de novo ofício requisitório - Indevido, no caso, o pedido de retificação do ofício requisitório, por não se tratar de erro aritmético, mas, sim de ausência de verba honorária no cálculo global do crédito - Inteligência dos arts. 7º e 8º da Resolução 303/19 do CNJ - Decisão modificada. ... (Continua)