Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da executada contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II. Título executivo judicial que relegou à liquidação de sentença a apuração do percentual «razoável". Agravo de instrumento tempestivamente interposto pela apelante, que impugnou a perícia e postulou pela atuarial. Agravo não conhecido diante do julgamento, por sentença, do cumprimento de sentença. Prevenção ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Necessidade de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial. Entendimento desta C. Câmara que aponta a necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de liquidação de sentença. Recurso provido... (Continua)