Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CICUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAR REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de incêndio, havendo o réu confessado a prática delitiva, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... (Continua)