Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA AFASTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EFETIVA PERDA DE RENDA, EM DECORRÊNCIA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ FALAR NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, §1º. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O PREVISTO NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA Medida Provisória 2.183-56.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)