Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.7262.5618.8757

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - BMG CARD - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA.

- O

demandado que colaciona aos autos o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e outros documentos dos quais se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, como no caso concreto a foto pessoal da autora, «selfie, documentos pessoais e a fatura com a demonstração de efetivo uso do cartão em compras em supermercado, lazer e recarga de celular, desincumbe do seu ônus probatório que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF