Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.7193.9914.9822

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Clausula Contratual. Decisão que deferiu perícia contábil. Irresignação da ré. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que reconheceu o rol do CPC, art. 1.015 como de taxatividade mitigada, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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