Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e no art. 147, §1º, do CP (ameaça), em contexto de violência doméstica contra a mulher.... (Continua)