Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mútuo entre particulares. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar o arresto cautelar somente sobre ativos de titularidade da coexecutada INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA EIRELI, por meio do sistema Sisbajud (para bloqueio de numerário) e por meio do sistema Renajud. Inconformismo do exequente. Parcial acolhimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Coincidências quanto aos quadros societários, endereços e objetos sociais, associadas à correlação de atividades das demandadas pessoas jurídicas, além do vínculo de parentesco entre os demandados pessoas físicas. Configuração do grupo econômico, contudo, que não autoriza por si só a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração, ainda que indiciária, das figuras previstas no art. 50 do CC, para realização do arresto cautelar pretendido. Presentes elementos suficientes para se concluir pela existência de atos sugestivos de confusão patrimonial perpetrados pela sócia representante da executada mutuária e por seu marido. Ausentes, por sua vez, os requisitos do CPC, art. 300 para responsabilização dos demais terceiros, que não participaram diretamente da contratação do mútuo. Recurso parcialmente provid