Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP     

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Santo André - Execução fiscal ajuizada em  2023 - Pretendido redirecionamento da ação aos sócios da executada - Dissolução judicial da empresa -   Ausência de regular liquidação - A mera efetivação da dissolução judicial a despeito da existência de débitos tributários pendentes e sem realização do ativo e pagamento do passivo nessa proporção configura hipótese de dissolução irregular e permite o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes nos termos do CTN, art. 135, III - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)