Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO - INVIABILIDADE.

Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, à míngua dos quais devem ser rejeitados. Não se faz cabível a alteração do valor da causa da ação de reintegração de posse, de ofício, se o próprio réu/embargado não trouxe em contestação qualquer discussão específica quanto ao valor do imóvel.... (Continua)