Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. DECOTE MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INDICAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 157, §2º, VII, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.  ... (Continua)