Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESO MORTO SOB A TUTELA DO ESTADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO DE EX-PRESO - NECESSIDADE COMPROVADA. 1 -

Indene de dúvidas que o menor é filho do falecido que se encontrava sob o poder e responsabilidade do Estado, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019. 2 - Se a custódia de presos é um serviço público prestado pelo Estado de Minas Gerais, caberia ao réu tomar os devidos cuidados com a segurança dentro da Penitenciária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é responsável pela integridade física e moral do preso desde o momento em que é tolhido o seu direito de ir e vir, até o momento de sua soltura, a teor da CF/88, art. 5º, XLIX. 3 - Ademais, o STF no julgamento do Tema 592 fixou o entendimento de que «Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento) (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 4 - Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)