Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO E INTENÇÃO DE MODIFICAR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco de omissão/contradição, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do acórdão exarado no recurso de apelação, demonstrando, a parte Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)