Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Incontroversa a ilegalidade da cobrança, sendo legítima a restituição em dobro dos valores, conforme precedentes e art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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