Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 227.7697.2143.9094

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM DEMANDA ANTERIOR. DIREITO À VERDADE BIOLÓGICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação negatória de paternidade, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada (CPC, art. 485, V). O apelante sustentou que na ação anterior a genitora da menor impediu a realização do exame de DNA, invocou o princípio da busca pela verdade real para justificar o ajuizamento da nova demanda e requereu a cassação da sentença para o prosseguimento do feito na instância de origem. ... ()

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