Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Administrativo. Hipótese em que a demandante objetiva a reintegração ao emprego público em sociedade de economia mista de que fora demitida, alegando a nulidade do ato administrativo em questão. A demissão ocorreu em cumprimento a um acordo homologado pelo Chefe do Executivo em uma ação coletiva que tramitou na Justiça do Trabalho. Segundo é possível extrair dos autos, nesta demanda houve condenação do Poder Público por violação ao princípio do concurso público, conforme previsto no CF/88, art. 37, II. Decisão agravada que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Entretanto, à controvérsia aplica-se a regra firmada no Tema 606 da repercussão geral, segundo o qual «a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão". Assim, apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista - como no caso dos autos -, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. Recurso provido (art. 932, V, «b do CPC).