Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ASSISTÊNCIA MATERIAL - ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. As condições climáticas adversas que motivam o cancelamento dos voos configuram fortuito externo e, conforme entendimento consolidado pelo STJ, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, desde que devidamente comprovados. Conforme previsão contidas nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, nas hipóteses de cancelamento de voo, deve ser prestada assistência material aos passageiros. A ausência de demonstração de que o mau tempo impediu a decolagem do voo, assim como da devida prestação de assistência material às consumidoras e a chegada no destino final com cerca de 24h de atraso, são bastante para caracterizar falha na prestação do serviço. As consequências advindas da má prestação do serviço, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Deve ser mantido o quantum fixado se condizente com as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em casos similares. Não verificada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, deve ser indeferido o pedido de condenação das autoras em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)