Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REVISÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O RÉU PRIMÁRIO. REDUÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas por condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com a finalidade de obter absolvição, reconhecimento de nulidades, desclassificação para o crime de posse para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, modulação da fração de redução da pena, alteração do regime inicial de cumprimento de pena, substituição por penas restritivas de direitos e redução das penas de multa. ... (Continua)