Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante o CPC/2015, art. 373, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. - Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, não existe motivo para se declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado (contrato de compra e venda), motivo pelo qual a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Quanto ao recurso da parte ré em relação a reconvenção, não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual pela parte Autora, quando não restou comprovada a culpa e quando não há estiulação no contrato sobre a aplicação da multa pretendida.... (Continua)