Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.
-Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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