Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV.

Trata-se de apelo interposto pelos exequentes contra a r. sentença de extinção do feito decretada com base no CPC, art. 924, II, em razão de a executada ter comprovado a ocorrência da reestruturação remuneratória na carreira dos exequentes, demonstrando a efetiva manutenção do poder aquisitivo da moeda, conforme legislação apresentada nos autos. O D. Juízo a quo reconheceu superadas as perdas decorrentes da conversão pela URV, em virtude da superveniente inovação legislativa que alterou os padrões salariais, com a restruturação dos vencimentos, ou seja, entendeu inexistir saldo favorável a ser executado. ... (Continua)