Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DA SENTENÇA COM O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS DESDE 2018. DECISÃO AGRAVADA QUE DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME O CTN, art. 151, II E O Lei Complementar 151/2015, art. 8º, PARA ADEQUÁ-LOS À COISA JULGADA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 176 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.