Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA E GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.
Comprovada a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para o enquadramento na exceção legal, deve ser mantido o afastamento do enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II, aplicando-se ao empregado o capítulo relativo à Duração do Trabalho, com condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme jornada de trabalho fixada. Recurso ordinário da reclamada não provido. ... ()
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