Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR QUE A CONTRATAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TEM NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVOLVER À PARTE AUTORA O VALOR EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR NA FORMA DOBRADA; E PARA CONDENAR O RÉU A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 5.000,00. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA CELEBRADA. CONTRATO DE ADESÃO GENÉRICO E DE INTERPRETAÇÃO DUVIDOSA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.