Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, BEM COMO NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO - RECONVENÇÃO DA EMPRESA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL -

Apelo da ré - Descabimento - Embora reconhecida a legitimidade da conduta da ré no que tange à rescisão do contrato, ante a entrada da autora em processo de Recuperação Judicial, restou constatada a existência de crédito em favor da parte autora - Perícia Judicial que concluiu pela existência de valores em aberto devidos pela ré, decorrentes de pagamentos em duplicidade - Insurgências da requerida, ora apelante, que não se prestam a infirmar a conclusões obtidas em sede pericial - Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era próprio, nos moldes do CPC, art. 373, II - Acertada a parcial procedência do pleito autoral e a improcedência do pleito reconvencional - Majorada a verba honorária sucumbencial, devida pela ré, na ação principal e reconvencional - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)