Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13º). O réu foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante condições. A defesa sustenta insuficiência probatória e requer absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)