Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. 1. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS E ATOS IMPROBOS DEVIDAMENTE DESCRITOS E ESPECIFICADOS NOS AUTOS. 4. ATO IMPROBO. CONSTATAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21. REVOGAÇÃO DO CAPUT, Da Lei 8.429/92, art. 11. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA CERTEIRA EM DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS ESTIPULADOS NO art. 10 DA LIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.