Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, a forma como estavam embaladas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)