Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação de equipamentos hospitalares descritos nos autos - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes -