Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado por insuficiência de provas. Não cabimento. Prova adequadamente analisada. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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