Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)