Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPP, art. 312; DECRETO PRISIONAL «COM LINGUAGEM EXCESSIVA INDICANDO PREJULGAMENTO [DA CAUSA]"; FALTA DE CONTEMPORANEIDADE; E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

As questões atinentes à análise dos requisitos previstos nos CPP, art. 312, legalidade do decreto prisional, ausência de contemporaneidade, excesso de prazo e temas correlatos, já foram todos analisados por esta Câmara em julgamentos de writs anteriores (HC 0093586-86.2023.8.19.0000 e HC 0088654-55.2023.8.19.0000, estes impetrados pelo paciente, e corréus: 0084868-03.2023.8.19.0000, 0058919-74.2023.8.19.0000 e 0019501-32.2023.8.19.0000). Importante observar que o julgamento do último HC impetrado em favor do paciente transitou em julgado em data recente, no mês de fevereiro do corrente ano, o que significa reconhecer que os fundamentos do decisum permanecem hígidos, com força de coisa julgada. Dessa forma, tendo em vista que a matéria trazida neste HC é reiteração de ações mandamentais anteriores, decididas recentemente por este Órgão Julgador, não se pode conhecer do writ nesta parte. No mais, quanto ao alegado excesso de linguagem do decreto de prisão preventiva, não se verifica nenhuma ilegalidade. Com efeito, não se emitiu no decreto preventivo qualquer juízo sobre o mérito da causa, inexistindo qualquer tipo de prejulgamento da ação penal respectiva, na medida em que a magistrada tão só se reportou aos elementos informativos delineados nos autos para fundamentar a preventiva. Não há falar, na hipótese, em excesso de linguagem. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)