Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alega negativa indevida de autorização para realização de cirurgia reparadora após perda expressiva de peso. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Necessidade de produção de perícia técnica para averiguar a natureza dos procedimentos no caso concreto. Deferimento de produção de prova técnica que não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Verossimilhança das alegações autorais. Hipossuficiência da parte autora. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Parcial provimento do recurso.