Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MARÍTIMO CONTRATADO PELA TRANSPETRO NO REGIME DE «TRABALHAO EMBARCADO. DESCONTOS EFETUADOS PELA EMPRESA NO TRCT DO RECLAMANTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA SALDO DE DIAS NEGATIVOS ANTE A AUSÊNCIA DE EMBARQUES. FUNDAMENTO ASSENTADO PELO TRT DE QUE A NORMA COLETIVA INVOCADA PELA EMPRESA NÃO AUTORIZA OS DESCONTOS PRETENDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, NO QUAL NÃO CONSTA O CONTEÚDO DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

No acórdão relativo ao agravo interno negou-se provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Está claro no acórdão embargado que foi aplicada a Súmula 126/TST. Em resumo, trata-se de matéria probatória no caso dos autos. Assim, não houve omissão quanto aos dispositivos da CF/88alegados. Seu exame ficou afastado como consequência lógica da inviabilidade de discutir matéria jurídica no caso dos autos. Não há nenhum vício de procedimento no acórdão embargado e os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... (Continua)