Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE FATURAMENTO. RÉ QUE NÃO CUMPRIU AS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO/2022. DANO MORAL EM FAVOR DO 1º AUTOR. CORTE DE ENERGIA. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança da fatura de maio/2022, cujo valor seria excessivo, incompatível com o consumo regular da unidade residencial. Faturas de janeiro a abril/2022 que apresentou consumo zerado, incompatível com o de qualquer residência. Ré que não comprova ter cumprido as normas estabelecidas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (art. 325) para efetuar a compensação de faturamento. Falha na prestação do serviço. Refaturamento da conta com base na média dos 12 (doze) meses anteriores. Devolução em dobro do valor pago a maior. Art. 42, parágrafo único do CDC. Faturas dos demais meses estão de acordo com o consumo habitual. Dano moral configurado. Corte. Súmula 192/STJJ. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pagamento somente para o 1º autor. Vício do serviço. Inaplicabilidade da figura do consumidor por equiparação. ... (Continua)