Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)