Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno interposto contra

decisão denão conhecimento deagravo de instrumento.sentença de extinção do cumprimento de sentença que exigia a impugnação via recurso deapelação. Erro inescusável. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, por razões de instrumentalidade e fungibilidade, conhecer do agravo de instrumento interposto a se contrapor contra sentença de extinção do cumprimento de sentença na origem.III. Razões de decidir3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, por reconhecer a satisfação da obrigação, possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, e do CPC, art. 924, II, desafiando o recurso de apelação, nos termos do previsto no CPC, art. 1.009.4.... (Continua)