Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Contratos bancários - Furto sofrido pela parte autora - Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que comunicou ao banco o furto sofrido três dias depois, o que culminou em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas sem o conhecimento do banco sobre o furto sofrido, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que foi notificado pela parte autora três dias depois do furto. Ciente da fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de fatura de cartão de crédito, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 4 Devolução de forma simples, ante a ausência de pedido. 5. Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido