Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão da 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Alvorada/RS, que desclassificou a imputação de homicídio qualificado tentado para o crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/03, art. 15), declinando a competência para Juízo Criminal Comum. O fato envolveu disparos efetuados pelo acusado contra a parte traseira do veículo da vítima, após desentendimento no trânsito, sem que houvesse atingimento da vítima ou continuidade da ação. ... (Continua)